O que é Simples Nacional e que empresas entram nesta categoria?
Quem está empreendendo ou dando os primeiros passos para começar uma empresa, pode não estar familiarizado com uma série de tributos e informações contábeis. E um dos primeiros passos para quem está começando um negócio, claro, é a sua regularização, uma vez que para funcionar a empresa precisa estar de acordo com seu regime fiscal. É nessa hora, muitos empresários acabam optando pelo Simples Nacional. Mas você sabe o que significa e quais negócios podem adotá-lo? Descubra agora neste conteúdo da CPA Prime Contabilidade. O que significa Simples Nacional? Esse regime de tributação criado em 2006 com a Lei Complementar 123 é, como seu próprio nome sugere, uma alternativa simplificada de tributação recomendada para micro e pequenas empresas. O regime consiste em um processo de arrecadação, cobrança e fiscalização de forma unificada. Assim, por meio dele é possível agrupar oito tributos (em âmbito municipal, estadual e federal) em uma única guia para pagamento. Benefícios do Simples Nacional O regime foi criado com a finalidade de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais de micro e pequenas empresas. Assim, uma vez que estejam enquadradas em determinados segmentos ou que faturem um limite máximo anual (critérios estabelecidos pelo Governo Federal), estes estabelecimentos podem ter alguns benefícios como: – Isenção de alguns impostos: pode haver redução de até 40% dos tributos cobrados de pessoas jurídicas; – Preferência em licitações: o cadastro no Simples Nacional é um critério de desempate nesses casos; – Facilidade no recolhimento de impostos:como citado, os tributos podem ser pagos em uma única guia (a DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), facilitando a rotina contábil da empresa. Minha empresa está apta a adotar este regime? Apesar das vantagens e facilidades, nem todo empreendimento está apto a adotar o Simples Nacional. Isso porque existe uma restrição no que compete ao tipo de atividades exercidas e seus CNAEs (Código Nacional de Atividade Econômica) correspondentes. Os segmentos capacitados para este regime de tributação podem ser consultados pelo próprio site do Simples Nacional. Em geral, estão aptos os microempreendedores individuais (MEI) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP). Vale ressaltar que outro requisito para participarem do Simples Nacional é que estas empresas não tenham débitos em aberto com o governo. Quem não pode aderir? Atualmente, um número cada vez maior de empresas podem fazer parte do Simples Nacional, mas algumas atividades ainda não. É o caso de empreendimentos cujas atividades estejam relacionadas a importação de combustíveis, transporte (intermunicipal e interestadual) de passageiros, investimentos, cigarro, câmbio, crédito e bebidas álcoolicas. O mesmo vale para empresas que ultrapassem o faturamento anual de R$ 4,8 milhões ou que um dos sócios tenha outra empresa cujo montante faturado em ambas ultrapasse o referido valor. Quer saber se a sua empresa pode adotar o Simples Nacional ou precisa de ajuda para cadastrá-la e usufruir destes benefícios? Procure a CPA Prime Contabilidade, nosso escritório tem mais de 30 anos de experiência em rotinas fiscais, contábeis e administrativas. Entre em contato e conte como podemos te ajudar!
O que é Simples Nacional?
Se você que está abrindo uma empresa é imprescindível saber sobre o que é Simples Nacional. Confira neste conteúdo da CPA Prime Contabilidade. O que é Simples Nacional? Simples Nacional é um regime tributário com algumas particularidades. Criado em 2006, pela Lei Complementar 123, focado em micro e pequenas empresas, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Ao abrir uma empresa, é preciso escolher o tipo de regime tributário. De acordo com a escolha, várias questões são discutidas como cálculos dos tributos, impostos a pagar, porte da empresa etc. No Brasil, existem três opções de regime tributário: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. O objetivo do Simples nacional é diminuir as burocracias e custos dos pequenos empresários ao criar um sistema único para recolher tributos, com declarações simples etc. Além de todas essas facilidades, o empreendedor pode resolver quase todas as suas rotinas pelo Portal do Simples Nacional. Quem pode se inscrever no Simples Nacional? Podem se inscrever Microempresas (ME) tendo até 360 mil reais de faturamento do ano calendário, Empresas de Porte Pequeno (EPP), tendo entre 360 mil até 4,8 milhões de reais de faturamento do ano calendário. Lembrando que o Microempreendedor Individual (MEI) também pode se inscrever no Simples Nacional, porém, as regras para este perfil são distintas. Existem outras exigências para que as empresas sejam enquadradas nesse regime tributário: – Não ser sócio administrador de outra empresa, com outro Regime tributário, com mais de 10% do capital; – Somente pessoas físicas podem ser sócias; – Os sócios precisam morar no Brasil; – Não pode ser uma sociedade por ações (S/A); – Não deve possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência. – Possíveis atividades vedadas. Peça à equipe contábil da CPA Prime Contabilidde ajuda para enquadrar sua empresa em ME ou EPP. Algumas empresas não podem solicitar a opção pelo Simples Nacional. São elas: – Empresas que excedam o faturamento de 4,8 milhões no ano calendário ou ano anterior; – Empresas em que um dos sócios já seja optante pelo Simples Nacional e a soma do faturamento de todas as empresas exceda 4,8 milhões; – Empresas que tenham como sócio pessoa jurídica (CNPJ); – Cooperativas (exceto as de consumo), ONGs, sociedade por ações (S/A); Oscip; bancos; financeiras ou gestora de créditos. Quais as vantagens do Simples Nacional? São vários os benefícios nesse enquadramento, além de cobranças mais simples de vários impostos que são feitas por uma guia mensal única, o DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional). Por meio dele, são recolhidos tributos como ISS (Imposto Sobre Serviços), IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), PIS (Programa de Integração Social) etc. Outro benefício são as tabelas de alíquotas reduzidas de impostos, calculadas de acordo com o faturamento do negócio. E mais: ao se enquadrar nesse regime tributário a empresa possui uma contabilidade simplificada e menos declarações comparadas a outros regimes. Se inscrever no Simples Nacional pode ser muito benéfico para sua empresa. Entre em contato com a CPA Prime Contabilidade e solicite uma consultoria à nossa equipe especializada!