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Trabalho com a CPA há mais de 20 anos e sempre acreditei no trabalho deles. Uma equipe competente, prestativa, verdadeira e sempre pronta para atender com gentileza.
Desde que comecei a trabalhar com a CPA Prime, pude perceber a diferença. A gestão fiscal ficou mais organizada e eficiente, permitindo dedicar mais tempo aos clientes.
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Dr. José Augusto Bras
Direito Imobiliário
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O Departamento Contábil é essencial para a saúde financeira e a organização estratégica de qualquer empresa.
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Empresas com Benefícios Fiscais de ICMS Já Podem Pedir Habilitação Para Compensação Futura
Desde 1º de janeiro de 2026, pessoas físicas e jurídicas titulares de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais onerosos de ICMS podem solicitar a habilitação para futura compensação financeira. Esse mecanismo foi criado no âmbito da reforma tributária para compensar, entre 2029 e 2032, a redução do nível de determinados benefícios decorrente da substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Portanto, quem detém incentivos concedidos por prazo certo e sob condição precisa agir com atenção. Além disso, a Portaria RFB nº 635/2025 estabeleceu o procedimento, o prazo e os requisitos para a habilitação dos titulares perante a Receita Federal. A norma não concede nem calcula automaticamente a compensação: ela disciplina uma etapa prévia de reconhecimento da elegibilidade do beneficiário. Nesse contexto, a CPA Prime Contabilidade acompanha as mudanças e orienta empresas de diversos segmentos a organizar a documentação e a protocolar o pedido no momento adequado. Dessa forma, o contribuinte se prepara para pleitear recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS no período previsto na legislação. O que é o Fundo de Compensação e por que ele existe A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS. O objetivo é compensar, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, pessoas físicas ou jurídicas titulares de determinados benefícios concedidos por prazo certo e sob condição, em razão da redução desses incentivos durante a transição do ICMS para o IBS. A matéria foi inicialmente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e passou a contar com regras complementares e atualizadas na Lei Complementar nº 227/2026. Portanto, a análise deve considerar a legislação vigente e não apenas a redação original da Lei Complementar nº 214/2025. No entanto, a compensação não é automática. Os titulares precisam cumprir os requisitos legais e obter a habilitação perante a Receita Federal. Além disso, o valor futuro dependerá da efetiva redução do nível do benefício, de sua repercussão econômica e dos critérios de cálculo previstos na legislação. A habilitação para compensação futura de benefícios fiscais de ICMS tornou-se, portanto, uma etapa prévia indispensável para o acesso ao procedimento de compensação. O processo exige comprovação da titularidade, da validade do benefício, da onerosidade, da repercussão econômica e do cumprimento tempestivo das condições assumidas. A CPA Prime Contabilidade destaca que a antecipação da análise reduz riscos de indeferimento ou de exigências adicionais. Assim, empresas que deixam a organização documental para o final do prazo podem enfrentar dificuldades maiores, especialmente quando os atos concessivos são antigos ou passaram por prorrogações, renovações ou migrações. Quem pode solicitar a habilitação Podem requerer a habilitação pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS que atendam aos requisitos legais e regulamentares. O conceito de benefício oneroso abrange isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condição. A condição precisa impor ônus ou restrições efetivas à atividade do beneficiário, não sendo suficiente o mero cumprimento de obrigações comuns a todos os contribuintes. Entre as contrapartidas que podem caracterizar a onerosidade estão: Obrigações acessórias comuns, emissão de documentos fiscais, manutenção genérica da atividade ou simples declarações de intenção não caracterizam, isoladamente, a onerosidade necessária. Além disso, benefícios relacionados a fundos estaduais ou distritais podem receber tratamento específico quando os aportes ou recursos estiverem vinculados às finalidades e aos marcos temporais previstos na legislação. Portanto, cada caso precisa ser analisado individualmente. A habilitação para compensação futura de benefícios fiscais de ICMS deve ser requerida separadamente para cada espécie de benefício relacionada ao respectivo programa de concessão. Consequentemente, empresas que usufruem de mais de uma modalidade podem precisar apresentar requerimentos distintos. Prazos oficiais e importância de agir agora O requerimento de habilitação pode ser apresentado entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028. Portanto, em julho de 2026, o prazo está aberto. A redução dos benefícios e a correspondente compensação financeira estão relacionadas ao período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032. Assim, a habilitação não gera pagamento imediato nem assegura previamente determinado valor. A falta de apresentação do pedido dentro do prazo pode impedir o acesso ao procedimento ordinário de compensação previsto na regulamentação. Por isso, embora o prazo final seja 31 de dezembro de 2028, a recomendação é iniciar desde já a análise de elegibilidade e a reconstrução documental. Nesse cenário, a CPA Prime Contabilidade orienta clientes a mapear todos os benefícios em vigor, recuperar atos concessivos e organizar evidências de cumprimento das contrapartidas. Dessa forma, o protocolo ocorre com maior segurança e menor risco de exigências posteriores. Como funciona o procedimento de habilitação na prática O requerimento deve ser formalizado exclusivamente pelo serviço digital disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC. A Portaria também exige a observância das condições de acesso ao ambiente digital, inclusive do Domicílio Tributário Eletrônico quando aplicável ao procedimento. Não é correto afirmar que o pedido individual é protocolado no Sistema Integrado de Concessão de Benefícios Fiscais (Sisen). O procedimento previsto na Portaria RFB nº 635/2025 ocorre por serviço digital no e-CAC. O processo exige documentação comprobatória. Entre os elementos relevantes estão: A repercussão econômica pode corresponder, conforme a modalidade, ao crédito presumido ou outorgado efetivamente apropriado, a desconto por antecipação de pagamento ou ao ganho financeiro decorrente da ampliação do prazo de recolhimento, calculado segundo os critérios regulamentares. A memória de cálculo da compensação financeira propriamente dita não deve ser confundida com o pedido inicial de habilitação. Na habilitação, o contribuinte identifica o benefício, demonstra os requisitos e informa a forma pela qual sua repercussão econômica é apurada. O valor efetivamente compensável dependerá da redução ocorrida entre 2029 e 2032 e do procedimento específico aplicável. Além disso, a Receita Federal realiza exame dos programas ou instrumentos estaduais e distritais para declarar sua aptidão. Em regra, o requerimento individual deve estar relacionado a programa cuja declaração de aptidão tenha sido publicada, observadas as hipóteses excepcionais e operacionais previstas na Portaria. A declaração
13º Salário Por Que Começar a Provisionar Agora Evita Dor de Cabeça em Dezembro
Provisionar 13º salário desde o começo do ano ajuda a organizar o fluxo de caixa e reduz surpresas desagradáveis em dezembro. Gestores que adiam essa organização podem enfrentar aperto financeiro, atrasos no pagamento e risco de penalidades trabalhistas. Compreender a importância de iniciar cedo transforma completamente a rotina da gestão. A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, representa um direito garantido pela legislação e gera compromisso real com os recursos da empresa. Ao reconhecer mensalmente a despesa e a obrigação correspondentes e planejar financeiramente os recursos para o pagamento, a organização torna o desembolso do final do ano mais previsível e administrável. A provisão contábil, por si só, não cria uma reserva financeira nem separa dinheiro no caixa ou em conta bancária. Ela reconhece a despesa e o passivo pelo regime de competência. Para reduzir a pressão financeira no final do ano, a empresa também precisa projetar os desembolsos e, quando possível, separar efetivamente os recursos. Empresas que adotam a prática de provisionar 13º salário ganham transparência contábil e tomam decisões mais seguras. Elas visualizam o custo total da folha, incluindo encargos, e planejam investimentos ou contratações com maior clareza. Já as organizações que improvisam no final do ano podem buscar soluções emergenciais que elevam o custo do capital. A CPA Prime Contabilidade observa no atendimento diário que o provisionamento antecipado pode reduzir o estresse de gestores e das equipes de departamento pessoal. A seguir, detalhamos as regras legais, os cálculos, os benefícios práticos e as melhores formas de implementar esse controle desde o início do exercício. Regras legais que regem o 13º salário A Lei nº 4.090/1962 e a Lei nº 4.749/1965 definem as bases do décimo terceiro salário. O benefício corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço prestado no ano. A fração igual ou superior a 15 dias é considerada mês completo para essa finalidade. Quem trabalha durante todo o ano recebe, em regra, o equivalente a uma remuneração mensal. Quem trabalha apenas parte do período recebe o valor proporcional. O pagamento ocorre em duas etapas. A primeira parcela, correspondente ao adiantamento, deve ser paga entre fevereiro e novembro, com prazo máximo em 30 de novembro. Em regra, seu valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior ao pagamento. A segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro, descontado o adiantamento já realizado. Não há desconto de contribuição previdenciária do empregado nem de IRRF no pagamento da primeira parcela. A contribuição previdenciária sobre o 13º salário é calculada separadamente da remuneração mensal e descontada por ocasião da quitação da gratificação. O IRRF também é apurado separadamente dos demais rendimentos do mês, com base no valor total tributável do 13º salário, inclusive as antecipações, no momento da quitação. Portanto, o imposto não é calculado somente sobre o valor líquido da segunda parcela. Prazos e encargos obrigatórios O 13º salário integra a base de cálculo do FGTS. O recolhimento incidente sobre a primeira parcela ocorre na competência em que o adiantamento é pago. O FGTS relacionado ao saldo da gratificação é apurado na folha anual do 13º salário, observadas as regras do eSocial e do FGTS Digital. A alíquota geral do FGTS é de 8%, ressalvados os contratos sujeitos a percentuais específicos previstos em lei. Essas regras permanecem aplicáveis em 2026 e exigem atenção constante da contabilidade. Organizações que não planejam ao longo do ano concentram grande volume de desembolso em novembro e dezembro. Esse acúmulo pode comprometer o capital de giro e gerar dificuldades operacionais. Motivos para provisionar 13º salário desde o início do ano Provisionar 13º salário significa reconhecer mensalmente, como despesa e obrigação, a parcela do benefício formada pelo trabalho prestado pelo empregado naquele período. Esse reconhecimento segue o regime de competência e permite que as demonstrações contábeis reflitam gradualmente o custo trabalhista gerado ao longo do ano. A provisão não representa automaticamente uma reserva de caixa. Para que o pagamento não provoque uma surpresa financeira, a empresa precisa complementar o reconhecimento contábil com planejamento de tesouraria, projeção dos desembolsos e eventual separação dos recursos. Organizações que deixam o cálculo e o planejamento para novembro enfrentam dois problemas centrais. O valor total a pagar surge próximo às datas legais e pressiona a disponibilidade de recursos. Além disso, diferenças de remuneração variável, admissões, afastamentos, rescisões ou alterações salariais podem exigir ajustes em pouco tempo. O provisionamento mensal e o planejamento financeiro reduzem esses riscos, mas não os eliminam integralmente. Vantagens do controle mensal antecipado Gestores que controlam a provisão visualizam mês a mês o custo da folha, incluindo férias, 13º salário e encargos. Eles tomam decisões sobre reajustes salariais, novas contratações ou ajustes de quadro com base em informações mais completas. A previsibilidade reduz improvisos e aumenta a segurança da gestão. A CPA Prime Contabilidade recomenda que o provisionamento ocorra juntamente com a contabilização da folha mensal. O processo se torna recorrente e permite ajustes ao longo do ano conforme alterações salariais, remunerações variáveis e eventos trabalhistas. Forma correta de calcular a provisão mensal O cálculo mensal normalmente considera 1/12 da remuneração estimada para o 13º salário de cada empregado que tenha adquirido o avo correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de serviço no mês conta como mês integral para o cálculo legal da gratificação. A base deve considerar as parcelas que integram a remuneração do 13º salário, como salário contratual, adicionais, comissões e médias de verbas variáveis, quando aplicáveis. Como horas extras, comissões e outros valores podem variar até o encerramento do ano, a provisão mensal possui natureza estimativa e deve ser revista periodicamente. Portanto, a base utilizada ao longo dos meses pode exigir ajustes antes da quitação. Sobre o valor provisionado, a organização também deve reconhecer os encargos de sua responsabilidade, conforme o regime previdenciário e tributário aplicável. O FGTS deve ser considerado no custo, assim como a contribuição previdenciária patronal e outras contribuições quando efetivamente devidas. Não é correto presumir que todas as empresas estão sujeitas aos mesmos encargos. Empresas optantes pelo Simples Nacional
Férias de Colaboradores no Meio do Ano: O Que Sua Empresa Não Pode Esquecer
As férias de colaboradores no meio do ano representam um dos momentos mais sensíveis da gestão de pessoas e do cumprimento das obrigações trabalhistas. Muitas empresas aproveitam o período de julho para conceder o descanso anual, seja de forma individual ou coletiva, buscando equilibrar a demanda operacional com o direito constitucional do trabalhador. No entanto, esquecer detalhes legais, prazos ou cálculos pode gerar passivos, penalidades administrativas e processos. Portanto, compreender as regras atualizadas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamental para qualquer negócio que deseja operar com segurança e tranquilidade. Nesse contexto, a CPA Prime Contabilidade atua de forma estratégica ao lado de empresários, orientando sobre o planejamento correto das férias e evitando erros comuns que costumam surgir justamente no meio do ano. Além disso, o cumprimento adequado dessas regras impacta diretamente o clima organizacional, a produtividade e a saúde financeira da empresa. Assim, este conteúdo detalha tudo o que não pode ser esquecido, com exemplos práticos, cenários hipotéticos e orientações claras. Por outro lado, o meio do ano pode coincidir com o fim de períodos aquisitivos ou concessivos de diversos colaboradores, o que exige atenção redobrada no cálculo de dias, no pagamento do terço constitucional e na comunicação formal. Consequentemente, negligenciar qualquer etapa pode transformar um direito legítimo em um problema trabalhista de difícil resolução. O que a legislação atual determina sobre as férias de colaboradores no meio do ano De acordo com a CLT, todo empregado sob regime celetista tem direito anual a férias remuneradas. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o chamado período aquisitivo, o empregado adquire o direito a uma quantidade de dias de férias definida conforme o número de faltas injustificadas no período, podendo chegar a 30 dias corridos. Em seguida, o empregador dispõe dos 12 meses subsequentes, o período concessivo, para conceder o descanso. Se as férias não forem concedidas dentro desse prazo, a empresa deve pagar em dobro a respectiva remuneração, conforme o artigo 137 da CLT. Portanto, quando o meio do ano coincide com o vencimento do período concessivo, a urgência aumenta significativamente. Além disso, a Constituição Federal garante o adicional de, no mínimo, um terço sobre a remuneração das férias. O pagamento da remuneração das férias e, quando aplicável, do abono pecuniário deve ser realizado até dois dias antes do início do gozo, conforme o artigo 145 da CLT. Por exemplo, se as férias começam em 15 de julho, o pagamento deve ocorrer até 13 de julho. Assim, o planejamento financeiro e da folha de pagamento deve ser iniciado com antecedência. No entanto, muitas empresas ainda cometem o erro de calcular apenas o salário-base, esquecendo médias de comissões, horas extras habituais, adicionais e outras parcelas remuneratórias que devam integrar o cálculo das férias, conforme a natureza e a habitualidade da verba. Consequentemente, o valor pago pode ficar incompleto e gerar diferenças trabalhistas. Nesse sentido, a orientação especializada da CPA Prime Contabilidade ajuda a identificar os componentes corretos e a registrar os eventos de forma adequada no eSocial. Fracionamento das férias: regras que não podem ser ignoradas Desde a Reforma Trabalhista, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um. Além disso, é vedado o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme o artigo 134 da CLT. Por exemplo, um colaborador pode gozar 14 dias em julho, 10 dias em outubro e 6 dias em dezembro, desde que concorde e os períodos respeitem os mínimos legais. A antiga vedação ao fracionamento das férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos foi retirada pela Reforma Trabalhista. Permanece, contudo, o direito do empregado estudante menor de 18 anos de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Dessa forma, o fracionamento oferece flexibilidade tanto para a empresa quanto para o trabalhador, especialmente no meio do ano, quando a demanda de mercado pode oscilar. A concordância do empregado deve ser demonstrável, sendo recomendável sua formalização por escrito. A ausência de documentação pode gerar controvérsia sobre a validade do fracionamento, mas não implica automaticamente o pagamento em dobro de todo o período. Férias coletivas no meio do ano: cuidados essenciais As férias coletivas são uma opção frequente no meio do ano, principalmente em indústrias, comércios e setores que enfrentam redução de atividade em julho. O artigo 139 da CLT permite a concessão a todos os empregados da empresa ou a determinados estabelecimentos ou setores. Elas podem ser divididas em até dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos. Além disso, a empresa deve comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e término das férias coletivas e os estabelecimentos ou setores abrangidos. Também deve providenciar aviso nos locais de trabalho. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas permanecem sujeitas às demais formalidades aplicáveis, inclusive comunicação aos empregados e observância das regras coletivas da categoria. Por exemplo, uma empresa que decide conceder 15 dias de férias coletivas a partir de 10 de julho deve realizar as comunicações exigíveis até 25 de junho e efetuar o pagamento até 8 de julho. Consequentemente, o planejamento do fluxo de caixa e a programação da folha de pagamento precisam ser antecipados. Em seguida, os colaboradores com menos de 12 meses de contrato gozam férias proporcionais e, após o término das férias coletivas, iniciam novo período aquisitivo. Nesse cenário, a CPA Prime Contabilidade orienta empresas a organizarem a documentação necessária e a registrarem corretamente os eventos no eSocial, evitando inconsistências que possam gerar exigências ou autuações. Portanto, a gestão preventiva é o caminho mais seguro. Férias proporcionais e colaboradores admitidos recentemente Colaboradores com menos
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- Perguntas Frequentes
Se você ainda tem dúvidas, certamente nós temos todas as respostas
Separamos algumas questões que podem te ajudar. Caso ainda tenha dúvida, entre em contato conosco
contato@cpaprimecontabilidade.com.br
O que é legalização de empresas?
A legalização de empresas é o processo de regularizar e formalizar um negócio para que ele atue dentro da lei. Isso inclui registro na Junta Comercial, emissão de CNPJ, obtenção de licenças e alvarás, além do enquadramento tributário adequado.
Quanto tempo leva para abrir uma empresa?
O prazo pode variar de acordo com a atividade, o município e a complexidade do negócio, mas geralmente, o processo leva de 7 a 30 dias úteis.
Quais documentos são necessários para abrir uma empresa?
Os principais documentos incluem RG e CPF dos sócios, comprovante de endereço, contrato social, e informações sobre o local de funcionamento e a atividade da empresa.
Como escolher o melhor regime tributário para minha empresa?
Nossa equipe realiza uma análise completa do perfil do seu negócio para identificar o regime tributário mais vantajoso, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Preciso de alvará para operar meu negócio?
Sim, a maioria das atividades exige alvarás específicos e licenças, como sanitária, ambiental ou de funcionamento. Cuidamos de toda a documentação necessária para sua empresa operar legalmente.
O que fazer se minha empresa estiver irregular?
Caso sua empresa esteja com pendências fiscais, tributárias ou cadastrais, oferecemos serviços de regularização para resolver as questões e colocá-la em conformidade com a legislação.
Posso alterar o contrato social da minha empresa?
Sim, alterações como entrada ou saída de sócios, mudança de endereço ou atividade, podem ser realizadas. Nós cuidamos de todo o processo com segurança e agilidade.
Quais os benefícios de contar com um contador para legalização?
Um contador especializado garante que todas as etapas sejam realizadas corretamente, evitando erros, atrasos e problemas legais, além de oferecer suporte estratégico para o crescimento do negócio.
A CPA Contabilidade atende empresas de quais segmentos?
Atendemos empresas de diversos setores, como comércio, serviços, indústria e startups, sempre com soluções personalizadas para cada necessidade.
Como posso contratar os serviços da CPA Contabilidade?
Basta entrar em contato conosco pelo telefone, e-mail ou preencher o formulário em nosso site. Nossa equipe terá o prazer de ajudar você em todas as etapas da legalização da sua empresa!