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Maio é o mês-limite para entrega de diferentes documentos tributários, como o imposto de renda e também a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual). Por isso, você que é MEI, leia esse artigo até o fim para entender a importância de declarar corretamente a sua DASN-SIMEI.
DASN-SIMEI: o que você precisa saber
O documento é uma obrigação anual que deve ser declarada por quem é Microempreendedor Individual, sendo um imposto para aqueles empresários optantes pelo Simples Nacional.
O prazo para entrega da declaração é até o dia 31 de maio. E entregar o documento no prazo é fundamental para manter regular sua atuação como MEI, além de ser uma forma de garantir o acesso a direitos previdenciários.
Para quem tem dúvidas sobre o preenchimento e envio da declaração, pode ficar tranquilo. O acesso do documento é simples e direto. Basta ter controle sobre os comprovantes dos valores recebidos ao longo do último ano para lançar corretamente o total faturado.
A não declaração da DASN-SIMEI pode acarretar diversos problemas legais para o MEI, como multa de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor declarado, podendo a chegar a até 20% desse valor. Fora isso, ao não declarar, o microempreendedor fica em situação irregular com a Receita Federal, podendo sofrer penalidades mais graves como a suspensão na atuação da empresa, impossibilitando a emissão de notas fiscais, além de inscrição do nome do cidadão na Dívida Ativa, o que pode comprometer seu acesso a benefícios previdenciários.
Vale lembrar que quem tenha sido MEI, mas não pertença mais à categoria, também é obrigado a emitir a declaração, caso tenha atuado como MEI em algum período do ano passado. Quanto ao teto, vale a mesma regra aplicada ao faturamento máximo permitido para MEI. Ou seja, você deverá emitir a DASN-SIMEI se o seu faturamento foi inferior a R$ 81 mil em 2024.
Passo a passo para declarar DASN-SIMEI
O processo é simples e realizado diretamente no no portal da Receita Federal:
– Ao acessar, digite seu CNPJ e caracteres de segurança.
– Selecione o ano 2024.
– Informe o valor total de seu faturamento de 2023 no campo “Valor da receita bruta total”.
– Informe também se contratou algum empregado durante o ano.
– Finalize o preenchimento e revise as informações antes de enviar.
– Clique em transmitir e pronto! Agora, basta imprimir o recibo e arquivar para futuras consultas.
Viu como é fácil? Manter a documentação da sua empresa em dia é importante para regularizar a situação de sua empresa e a melhor maneira de prevenir problemas futuros com os órgãos de fiscalização.
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