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Ao contrair uma dívida, um dos principais motivos de preocupação é a execução fiscal. Mas você sabe o que este termo significa e em quais casos a medida é adotada? Confira neste conteúdo da CPA Prime Contabilidade.
O que é execução fiscal?
A execução fiscal é uma intervenção jurídica aplicada pela Fazenda Pública como meios para cobrar débitos de dívida ativa. Essa medida só ocorre após a cobrança, sem sucesso, de forma administrativa. A medida de execução fiscal está contemplada na Lei de Execuções Fiscais do Código de Processo Civil e atende as esferas municipais, estaduais e federal.
Como lei que regulamenta tal intervenção temos a Lei 6.830/80. Assim que é dado início à execução fiscal, o executado é notificado pelo juíz, tendo um prazo de até cinco dias para pagar a dívida ou então oferecer uma garantia em juízo.
Assim como bancos e financeiras fazem com clientes inadimplentes, o Poder Público busca garantir o pagamento de dívidas de um credor assegurando seus bens. Porém, é importante dizer que essa medida não é adotada de maneira rápida pelo Estado. Uma execução fiscal costuma ser julgada, aproximadamente, em oito anos.
Como funciona a execução fiscal?
As dívidas ativas que podem ser cobradas são taxas governamentais, impostos, multas de trânsito, entre outras que, não sendo pagas, são encaminhadas para execução fiscal. Mas para que essa cobrança seja legítima, é necessário que tenha um título executivo chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), documentando que existe essa pendência entre o credor e o governo.
Após a emissão da CDA, existe um prazo de 60 dias para que o valor da dívida seja pago. Na sequência, é registrada uma petição do juíz dando ao devedor até 5 dias para quitação do débito, caso não ocorra, a penhora é o próximo passo sendo os bens nesta ordem: dinheiro, título de dívida pública ou de crédito, metais e pedras preciosas, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis, direitos e ações.
Tal ordem foi estabelecida para facilitar o pagamento do débito, priorizando os bens de fácil alienação e de maior liquidez.
Como evitar a execução fiscal?
Após oferecer para pagamento da dívida um depósito, fiança ou seguro, o credor poderá recorrer apresentando recursos como exceção de pré-exclusividade, impugnação, ação declaratória, mandado de segurança e embargos à execução. Mas a devolutiva de cada recurso exigirá uma análise de cada situação em particular.
Para garantir o pagamento ou esclarecimento de dívidas ativas em aberto, é importante ter uma boa assessoria contábil. Há mais de 30 anos no mercado, a CPA Prime Contabilidade conta com uma equipe especializada para esclarecer todas as suas dúvidas e oferecer a orientação necessária. Entre em contato com a CPA Prime Contabilidade.
